Comissão da Câmara dos Deputados do Brasil aprova congelamento de criptoativos e penas mais severas para fraudes digitais

Brasil Avança no Combate a Fraudes com Criptomoedas

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que endurece as regras contra crimes digitais envolvendo criptoativos.

• Congelamento de criptomoedas e penas de até 10 anos para fraudes digitais.
• Novos poderes para juízes bloquearem carteiras e contas de suspeitos.
• Projeto ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado.

Principais Medidas do Projeto de Lei 5819/2025

O texto aumenta a pena para fraudes cometidas por canais digitais (redes sociais, e-mail, etc.) de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos de prisão, além de multas.

Juízes poderão:

• Congelar contas bancárias e carteiras de criptomoedas de suspeitos.
• Bloquear bens imóveis e restringir o uso de redes sociais e sistemas de pagamento.
• Decretar prisão preventiva se os danos à vítima superarem 100 salários mínimos ou houver risco de fuga.

Se a fraude envolver organização criminosa, a pena base será aumentada em um terço.

Contexto de Combate ao Crime Cibernético

O Brasil já realiza operações práticas contra crimes com criptomoedas. Em setembro de 2025, a Operação Lusocoin prendeu 11 pessoas acusadas de lavar R$ 3 bilhões via criptomoedas e empresas de fachada.

Casos anteriores incluem a prisão do "Bitcoin Xeque" (suspeito de desviar US$ 800 milhões) e a condenação de três operadores do esquema Ponzi da Braiscompany a penas combinadas de 170 anos.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, precisará de votação na Câmara e no Senado antes de virar lei.