Coreia do Sul elabora regras para apreensões de criptomoedas por ordem judicial

Coreia do Sul Cria Regras Rigorosas para Apreensão de Criptomoedas

A Coreia do Sul, onde cerca de um terço da população possui criptomoedas, está criando um dos sistemas judiciais mais rigorosos do mundo para apreender ativos digitais para pagamento de dívidas. O Supremo Tribunal publicou emendas às Regras de Execução Civil, com consulta pública até 11 de agosto e previsão de vigor em 1º de outubro.

• Novas regras definem procedimentos padronizados para congelamento, transferência e liquidação de criptomoedas em execuções civis.
• A lei trata ativos virtuais como "propriedade intangível com valor econômico", permitindo sua apreensão judicial.
• Corretoras são obrigadas a entregar os ativos às autoridades, e oficiais de justiça podem liquidar tokens ilíquidos convertendo-os em moedas mais negociáveis.

Principais Pontos da Regulamentação

Processo de Execução: Após ordem judicial, o devedor fica impedido de transferir os ativos. As corretoras devem entregar as criptomoedas à polícia para que a apreensão seja válida. O credor pode receber os ativos diretamente ou solicitar sua venda pelo oficial de justiça.

Tokens Ilíquidos: A emenda aborda o desafio de altcoins de baixa liquidez. Agentes da lei poderão trocar ativos apreendidos por moeda corrente ou por criptomoedas mais fáceis de converter antes da venda, garantindo valor aos credores.

Medidas Preventivas: Credores podem solicitar o sequestro provisório dos bens antes de qualquer processo judicial, impedindo que devedores movimentem seus ativos digitais antes da decisão final.

Contexto e Implicações

Esta proposta faz parte da iniciativa sul-coreana de legalização de ativos digitais, que inclui a Lei de Proteção ao Usuário de Ativos Virtuais (julho de 2024). Em dezembro de 2025, a Suprema Corte já havia decidido que Bitcoins em corretoras poderiam ser confiscados em casos criminais, reconhecendo seu valor econômico.

Para as corretoras, os desafios serão práticos: rapidez no cumprimento de ordens judiciais, funcionamento de contas dedicadas à execução e manejo de tokens de baixa liquidez. A medida resolve a questão legal sobre criptomoedas como propriedade e estabelece um processo consistente para execução civil, criando uma das estruturas mais abrangentes para integrar ativos digitais ao sistema judicial convencional.