Argentina publica regras para atuação de corretoras de criptomoedas no país

Regulamentação de Criptomoedas na Argentina

A Comissão Nacional de Valores da Argentina (CNV) estabeleceu novas regras claras para o registro e operação de corretoras de criptomoedas no país.

Novas Exigências para Corretoras

• Registro obrigatório como Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV)
• Exigência de objeto social explícito para serviços de criptomoedas
• Proibição de formulações vagas ou ambíguas nos estatutos sociais

A norma 'Critério Interpretativo nº 97' especifica que todas as empresas devem incluir explicitamente em seus estatutos sociais as atividades relacionadas a serviços de ativos virtuais. A CNV não aceitará mais formulações vagas, buscando maior clareza e segurança jurídica para empresas, reguladores e usuários.

Aplicação e Supervisão

A regra aplica-se tanto a novas empresas quanto às já registradas como PSAVs. A medida segue ações anteriores da Unidade de Informação Financeira (UIF), que realizou a primeira supervisão de uma corretora em 2023, alinhada com as recomendações do GAFI para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O objetivo da regulamentação é fortalecer o setor, simplificar a supervisão e promover um desenvolvimento transparente do mercado de criptomoedas argentino.