Projeto de lei cria regras para a moeda digital oficial e protege o dinheiro em espécie

PL 4212/25: Regras para o Drex e Proteção ao Dinheiro Físico

Um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados busca estabelecer limites claros para a moeda digital oficial brasileira, o Drex (Real Digital). O foco principal é garantir que o dinheiro em espécie não seja abolido de forma compulsória.

• Proíbe a substituição obrigatória do dinheiro físico pela moeda digital.
• Exige autorização judicial para acesso a dados financeiros.
• Condiciona a implementação do Drex à aprovação de uma lei específica pelo Congresso.

Principais Pontos do Projeto

O PL 4212/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), impede que o Drex substitua cédulas e moedas de forma forçada. O cidadão não seria obrigado a abandonar o dinheiro em espécie.

O texto também protege a privacidade dos usuários, proibindo o acesso a saldos e transações sem autorização judicial, exceto em investigações de crimes financeiros.

Preocupações com Vigilância

A deputada justifica a proposta citando riscos de vigilância em massa. Ela alerta que experiências internacionais mostram que moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) podem permitir que governos monitorem transações em tempo real, ameaçando a liberdade individual.

Tramitação no Congresso

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por três comissões: Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.