Deputado do PT quer que corretoras travem saques de bitcoin para sites de apostas irregulares em até 72 horas após notificação de autoridades

Projeto de Lei no Brasil Mira Criptomoedas em Sites de Apostas Irregulares

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 2939/2026 para combater cassinos online ilegais, impondo novas obrigações às corretoras de criptomoedas no Brasil.

Principais Pontos para Exchanges e Investidores

• Bloqueio de Saques: As corretoras de bitcoin e criptomoedas serão obrigadas a barrar transferências para carteiras suspeitas e interromper saques em até 72 horas após notificação oficial do governo (SPA/MF ou Banco Central).
• Multas Pesadas: Empresas que descumprirem as regras enfrentarão multas de R$ 100 mil por dia.
• Sanções Criminais: Infratores podem pegar de seis meses a dois anos de detenção, e operadores de plataformas ilegais podem sofrer sanções de até R$ 50 milhões.

Outras Medidas e Alvos

• Fiscalização Ampliada: O COAF receberá relatórios de movimentações atípicas. Provedores de internet e lojas de aplicativos deverão remover domínios e apps ilegais.
• Responsabilidade de Influenciadores: A lei também mira influenciadores digitais que divulgarem cassinos ilegais, que responderão por coparticipação.
• Foco em Jogos de Azar: A proposta visa acabar com plataformas de caça-níqueis e jogos baseados em geradores de números aleatórios, mantendo a regulação própria para apostas esportivas autorizadas.