Projeto de lei autoriza bloqueio de criptomoedas de motoristas embriagados no Brasil

Brasil: Projeto de Lei Bloqueia Criptomoedas de Motoristas Embriagados

O deputado federal Vanderlan Alves (SD-CE) apresentou o Projeto de Lei 2759/2026 para punir motoristas embriagados que causam acidentes com vítimas. A proposta autoriza o bloqueio imediato de bens, incluindo criptomoedas, para garantir a reparação dos danos.

Bloqueio de Ativos e Amparo às Vítimas

• A polícia e o Ministério Público podem solicitar à Justiça o bloqueio de depósitos bancários, criptoativos e valores mobiliários do infrator.
• Os recursos retidos custeiam tratamento médico, reabilitação, despesas de farmácia e indenizações. Em casos de morte, o dinheiro banca pensão para dependentes e custos de velório.

Medidas Contra a Ocultação de Bens

• A lei visa impedir que infratores transfiram patrimônio antes do julgamento, garantindo a reparação financeira às vítimas.
• As restrições são proporcionais ao dano estimado e não podem confiscar valores essenciais ao sustento do investigado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é mantido.

Consequências Legais

• O bloqueio não anula a culpa penal do condutor, que segue sujeito às punições do Código de Trânsito Brasileiro.