Projeto de lei do NOVO propõe o uso de criptomoedas que muda o Plano Real, a CLT e até a compra de imóveis

Projeto de Lei do NOVO Propõe Liberdade para Criptomoedas no Brasil

Deputados federais do partido NOVO apresentaram o Projeto de Lei 2.324/2026, que visa autorizar o uso de criptomoedas para pagamentos e contratos no Brasil. A proposta altera leis como a CLT, o Código Civil e o Plano Real para dar mais liberdade financeira aos cidadãos.

Principais Mudanças Propostas

• Pagamento de salários em cripto: A CLT seria alterada para permitir que trabalhadores recebam seus salários em criptomoedas, desde que haja acordo prévio formalizado no contrato de trabalho.
• Compra de imóveis tokenizados: Propriedades físicas poderiam ser representadas por tokens digitais, com registro validado na matrícula do imóvel.
• Validade jurídica para contratos: O Código Civil seria ajustado para reconhecer acordos financeiros em criptomoedas entre pessoas ou empresas, desde que as regras de liquidação sejam estipuladas no contrato.
• Manutenção do Real como moeda oficial: A proposta reforça que o Real continua sendo a única moeda com curso legal no país, e que impostos e tributos devem ser pagos em moeda tradicional.

Regulação e Segurança

O projeto também atualiza o Marco Legal das Prestadoras de Serviços, integrando o sistema financeiro aos órgãos de controle. O Banco Central (BCB) ganharia autorização para coordenar transações sem onerar os usuários, enquanto a CVM ajudaria a regular os tokens imobiliários. Medidas contra crimes financeiros permanecem ativas, e pagamentos de sentenças judiciais e taxas governamentais continuam sob o regime do Real.

A proposta ainda não tem data para ser debatida no Congresso, mas representa um passo significativo para modernizar a economia brasileira no mercado de criptoativos.