Projeto de lei propõe regras permanentes para testes com tecnologia blockchain e tokenização no Brasil

Novo Projeto de Lei Propõe Regras Permanentes para Blockchain e Tokenização no Brasil

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) apresentou o PL 2.901/2026, que institui o Marco Nacional das Fintechs. O objetivo é criar um ambiente contínuo de testes supervisionados (sandbox) para inovações financeiras, com foco em blockchain e tokenização de ativos.

Regras Flexíveis para Startups

O projeto cria o Regime Nacional de Sandbox Financeiro Permanente, sob supervisão do Banco Central. As regras serão proporcionais ao porte da empresa, com critérios mais simples para startups de menor tamanho. O poder público fica proibido de impor burocracias incompatíveis com o mercado digital.

Segurança e Compartilhamento de Dados

As empresas poderão compartilhar infraestrutura cibernética, desde que respeitem a legislação de proteção de dados. O objetivo é combater crimes financeiros, facilitar o conhecimento prévio dos clientes (KYC) e aprimorar a segurança cibernética. O texto também cita o uso de identidade digital descentralizada e biometria.

Sanções Rigorosas

A proposta estrutura o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital para fiscalizar e desmantelar esquemas de lavagem de dinheiro com criptoativos. As sanções para empresas omissas podem chegar a multas de até 20% do lucro e faturamento anual. O projeto agora tramita nas comissões da Câmara dos Deputados.